Nesta terça-feira (30), às 17h30, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza uma audiência pública para discutir o projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que trata da regionalização dos serviços públicos de saneamento básico em Santa Catarina. O evento, solicitado pelo deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da comissão e relator do PLC, ocorre no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.
Marco legal do saneamento
- O PLC 40/2023, protocolizado no fim do ano passado, propõe a instituição da Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (Mirae-SC) e sua estrutura de governança, em conformidade com o Marco do Saneamento Básico, lei federal de 2020.
- O objetivo é cumprir as metas estabelecidas no Marco do Saneamento Básico, incluindo a universalização do acesso à água tratada e da coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Proposta de regionalização
- O projeto do governo estadual visa a regionalização dos serviços de saneamento, condição necessária para receber recursos da União e financiamentos com recursos da União.
- Propõe a criação de uma única microrregião em todo o estado, com três câmaras temáticas formadas por municípios atendidos pela Casan, empresas privadas e empresas públicas municipais.
Tramitação do PLC
- Inicialmente em regime de urgência, o PLC 40/2023 teve a urgência retirada em março.
- Está sob análise da CCJ e será apreciado também pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
